Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS A CORES, JUNTADAS AOS AUTOS EM PRETO E BRANCO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias em preto e branco, antes do julgamento, pelo Tribunal do Júri, e a ciência da defesa, quanto à sua existência, e que as lesões na vítima eram facilmente percebidas, inclusive nas fotografias em preto e branco, bem como que, diante das circunstâncias dos fatos, o crime fora praticado utilizando-se da intimidade entre o paciente e a vítima, aspecto que não se insere no tipo penal, e em via pública, no sentido que a vítima fora facilmente levada ao local dos delitos, evidenciando uma maior probabilidade de êxito na empreitada. Para infirmar essas conclusões - fazendo prevalecer o entendimento de que as fotografias colacionadas não correspondiam às imagens mostradas aos jurados, por ocasião do julgamento, ou de que a intimidade com a vítima e o cometimento dos crimes, em via pública, não ensejariam a majoração da pena - seria indispensável o revolvimento aprofundado do acervo probatório dos autos, o que é incabível, na via do Recurso Especial. II. Aplicável, ao caso, o comando firmado na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 141.981/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 1/10/2013.)