Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LIMITOU A MULTA MORATÓRIA EM 10% CONFORME PREVISÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 531.570/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)