Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. 1. Não encontra espaço a pretensão reformatória quanto à multa moratória, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê. Reverter essqe fundamento do acórdão demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado n. 5 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 180.976/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015.)