Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 07/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2021, p. 07/04/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução" (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/03/2020, DJe de 26/03/2020). 2. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.495.914/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)

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