Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 26/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19/09/2013, p. 26/09/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal para manter a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula nº 126/STJ. 2. Recurso não conhecido. (REsp n. 1.366.765/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)

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