Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 500, III, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF. 1. A alegação de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, não foi aduzida nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em sede de agravo regimental. 2. A questão atinente à violação ao art. 500, inciso III, do CPC não foi conhecida em decorrência de duplo óbice, quais sejam, a ausência de prequestionamento - incidência da Súmula 211/STJ - e a necessidade de análise do contexto fático-probatório dos autos, cujo impedimento remete-se à Súmula n. 7/STJ. 3. A impugnação tão somente da Súmula 7 do STJ demostra a ausência de impugnação específica do decisum, ficando incólume o fundamento autônomo apto a manter as razões da decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF à espécie. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 353.004/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)