Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos de julgado do Tribunal a quo, que considerou suficientes as provas de materialidade e autoria para a condenação, com o escopo de absolver o Recorrente por insuficiência probatória, é incabível na via eleita, pois implicaria o reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 51.216/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)