Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 27/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/09/2013, p. 27/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ANULAR O AVAL PRESTADO SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.082.052/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)

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