Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DE AGRAVO (AREsp). NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA E ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não autoriza a oposição de embargos de declaração a chamada "contradição externa", que no caso se verificaria entre o acórdão embargado e a decisão monocrática que originalmente determinou a conversão do agravo do art. 544 do CPC em recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.366.679/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)