Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 463 do CPC (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração" (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração, pois esta Turma deixou consignado, de maneira clara e coerente, que não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No presente caso, conforme consta do acórdão embargado, é incontroverso nos autos que as petições iniciais das execuções fiscais nºs 90.00.03258-0, 90.00.03267-9 e 90.00.03268-7 foram todas protocoladas em 25.10.1990, ao passo que a autora destes embargos de devedor somente foi citada naquelas execuções em 2001, quando já escoado o prazo prescricional quinquenal que estava em curso desde 7.11.1991, data em que o Tribunal de origem revogara a medida liminar inicialmente concedida no mandado de segurança nº 90.00.02303-3/RN. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.375.895/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)