Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 206, inciso II, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 348.213/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)