Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÚNCIO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO NO RODAPÉ DE QUE O VALOR ANUNCIADO NÃO INCLUI O FRETE DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL DE INDUÇÃO AO ERRO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO FRETE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 248.674/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 11/10/2013.)