- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 19/09/2013
- Data de publicação
- 03/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/09/2013, p. 03/10/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PROVENTOS OU PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte: REsp. 1.358.576/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013, REsp. 924.629/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1.12.2008 e AgRg no REsp. 1.081.928/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16.3.2009. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 294.234/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 3/10/2013.)
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