Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A discussão acerca da configuração de cerceamento de defesa e da subsunção da invalidez permanente constatada na origem no risco acobertado pelo contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.140.183/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)