Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA INOCÊNCIA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para que se possa analisar se a versão apresentada pelo recorrente para os fatos seria verdadeira, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedente. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM O EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DE LAUDO QUANDO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL. DOCUMENTO QUE PODE SER JUNTADO AOS AUTOS NO CURSO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. 1. De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 2. Conquanto o exame de corpo de delito seja necessário para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio nos casos em que os vestígios materiais estejam presentes, o Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem que tal documento esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a instrução processual. 4. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. APONTADA NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA E DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. 2. Nada impede que o Parquet dê início à persecução criminal com base unicamente nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante e da testemunha que socorreu as vítimas, uma vez que no curso da instrução processual é que será formado o conjunto probatório que irá embasar o Juízo de mérito sobre a acusação. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA ESPOSA E FILHO MENOR DE IDADE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A garantia da ordem pública, em razão da necessidade de se preservar a integridade das vítimas esposa e filho de 3 (três) anos de idade, é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, especialmente quando há nos autos notícias de que o acusado se encontra emocionalmente desequilibrado. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada. 3. Recurso improvido. (RHC n. 39.683/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)