Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A alegada ofensa ao princípio do princípio do promotor natural não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Consta da denúncia que a recorrente falseou a verdade, por 2 (duas) vezes, ao prestar depoimento como testemunha compromissada em audiência de instrução perante a autoridade judiciária da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG 3. Não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se a acusada praticou ou não os fatos que lhe foram imputados. 4. Para debate dessa natureza reserva-se à ré o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ. Precedentes. 5. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL COM BASE EM QUAISQUER DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE O FALSO TERIA SIDO PRESTADO. DESNECESSIDADE CRIME FORMAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não havendo que se falar, assim, na necessidade de prévia instauração de inquérito policial para a deflagração da persecução criminal. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que o crime de falso testemunho é formal, consumando-se no momento em que é feita a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, razão pela qual não é necessária a prolação de sentença condenatória no processo em que o depoimento foi prestado para que o delito se configure, exatamente como na espécie. Doutrina. Jurisprudência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 122.081/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 5/3/2020.)