Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. OPERAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DA DECLARAÇÃO SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356/STF. SÚMULAS STJ/7, 211. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Os dispositivos apontados como violados quanto à inexistência de fonte de custerio não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 17.787/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 8/10/2013.)