Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 165, 458, 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Inviável, em Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil. 3.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 120.417/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013.)