Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERÍCIA - ART. 431-A DO CPC - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE NO LAUDO EMITIDO PELA PERÍCIA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA N. 7/STJ. 1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 284.663/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 8/10/2013.)