Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SÚMULAS STJ/7 E 278. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), o que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez. 2.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua invalidez seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que atrai a aplicação da Súmula 7 desta Corte. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.544/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 8/10/2013.)