Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição, no caso, ânua, inicia-se da data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização. 2. Reverter o posicionamento relativo às datas fixadas nas vias ordinárias seria necessário reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 3. Ademais, consta do laudo médico suscitado pela recorrente apenas que o segurado estava em tratamento sem condições laborativas, não atestando a incapacidade definitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 269.587/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013.)