Acórdão

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a GEE, por ser gratificação genérica, possui natureza remuneratória, estendendo aos inativos o direito de recebê-la, tal qual se dá com os servidores da ativa. 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 884 do Código Civil sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com amparo no princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, o que revela o caráter eminentemente constitucional do decisum. Desse modo, inviável a admissão do Recurso Especial, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 376.560/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 4/10/2013.)