Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 2/2/2012). 3. Ademais: o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal; a análise de legislação local (arts. 112 e 105, II, "b" e parágrafo único, da Lei Municipal 79/97) não enseja a abertura da via especial, nos termos da Súmula 280/STF; e, quanto à alínea "c", a falta de prequestionamento impossibilita, também, o conhecimento pela divergência. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 387.339/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 4/10/2013.)