Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre as seguintes alegações: 1) não recebendo a empresa (ora recorrida) "qualquer quantia referente às mercadorias dadas em bonificação, não há que se falar em transferência do encargo financeiro do ICMS, sendo ela a responsável de direito e de fato pelo efetivo recolhimento do tributo"; 2) juntaram-se aos autos "notas fiscais que identificam a operação como bonificação de mercadorias". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.387.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)