Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER DECLARATÓRIO E PREVENTIVO. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC. 2. A omissão apontada pelo contribuinte diz respeito à natureza declaratória do mandado de segurança, tese relevante para a solução da controvérsia, visto que a jurisprudência do STJ reconhece a adequação da via do mandamus quando revestido de caráter declaratório, ainda que imbuída a pretensão de reconhecer direito na compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 15/4/2014; EREsp 1.020.910/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe 8/6/2010; REsp 1.108.515/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2009, DJe 25/6/2009; RMS 23.120/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/12/2008. 4. Mais relevante ainda na hipótese dos autos, onde a questão de fundo - não incidência de ICMS na operação em que a mercadoria é dada em bonificação - encontra jurisprudência favorável à tese do recorrente, acobertada com precedente firmado pelo regime dos recurso repetitivos. REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 204.662/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.)