Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no Ag 1.402.090/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/6/11). 2. Da mesma forma, "É inadmissível recurso especial pela alínea 'c', se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado n. 284/STF" (REsp 1.188.143/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10). 3. Ainda que superado o óbice da Súmula 284/STF, a pretensão de reforma do julgado tem por premissa a suposta ofensa a lei local, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 165.810/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 1/10/2013.)