Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPEROPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo-se ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de julgamento de apelação, para reexame da necessidade da prisão preventiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 647.300/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.)