Acórdão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O art. 6º da Resolução nº 12/2009 desta Corte Superior, que dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 14.316/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 7/10/2013.)