Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/10/2013, p. 14/10/2013

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSO TESTEMUNHO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETRATAÇÃO. TERMO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO NO QUAL A AFIRMAÇÃO FALSA FOI FEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita. 2. Recurso improvido. (RHC n. 33.350/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 14/10/2013.)

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