Acórdão

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIO-ACIDENTE DA LEI Nº 6.367/76, PELO DA LEI Nº 8.231/91, ALTERADA PELA LEI Nº 9.032/95 - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA REVISÃO - OBSERVÂNCIA DO RE 613.033/SP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER REGULADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COL. STF - REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM - SEGURANÇA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ABALADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 934.140/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)