Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. 2. Não obstante o Tribunal a quo tenha fixado em favor dos agravantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) tecendo algumas considerações conforme acima transcrito, registro que a quantia fixada deve ser majorada tendo em vista a sua irrisoriedade ante o valor da causa à época do ajuizamento da ação em 2000, que era de R$ 3.535.237,40 (três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), considerando o fato de que obtiveram êxito em relação ao pedido principal (desconstituição do crédito de ICMS e anulação dos autos de infração). 3. Afasta-se o enunciado da Súmula 7/STJ se o valor da verba honorária se revela abusivo ou irrisório, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo Regimental provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada agravante. (AgRg no REsp n. 1.392.541/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)