Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 06/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 01/10/2013, p. 06/11/2013

Ementa

PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 103.458/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 6/11/2013.)

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