Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AOS ARTS. 5º, V, X E XXXV DA CF. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. USO DE IMAGEM. FINS ECONÔMICOS E COMERCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO 403 DA SÚMULA/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Não havendo individualização da fotografada e, tampouco, intuito econômico ou comercial, não cabe a indenização por danos morais pelo uso de sua imagem. Enunciado 403 da Súmula/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 149.627/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 28/10/2013.)