Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DA PREMISSA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - ALÍNEA "C" - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela ausência de comprovação da má-fé do banco recorrido, o que afasta a incidência da penalidade inserta no artigo 940 do Código Civil. Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. 2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, cabe registrar que o cotejo analítico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela análise dos fatos e provas próprios da causa, atraindo o já citado óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 286.254/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 25/10/2013.)