Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA: MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se das razões recursais que a parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas apenas limitou-se a requerer o que pleiteado na petição inicial e já rejeitado neste writ, por constituir a impetração, no ponto, reiteração do pedido deduzido no Habeas Corpus n.º 187878/AC, de que fui Relatora. 2. Não merece prosperar agravo regimental em que não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Ou seja, à míngua de quaisquer argumentos que infirmem as razões de decidir do julgado, deve esse ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 195.616/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)