Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/10/2013
Data de publicação: 10/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03/10/2013, p. 10/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula n. 297/STJ. 2. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 371.229/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 10/10/2013.)

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