- Relator(a)
- Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 22/10/2013
- Data de publicação
- 28/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/10/2013, p. 28/10/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 2. No caso concreto, a Corte de origem não se recusou a analisar o contrato sob a ótica do CDC, limitando-se a afastar sua incidência ante o fato de não ter havido abusividade na cobrança dos encargos contratados, conclusão inalterável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 204.207/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.)
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