Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. A não comprovação, em sede de agravo regimental, do feriado local ou da suspensão de expediente forense não permite afastar a intempestividade outrora reconhecida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 313.665/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 13/11/2013.)