Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, 188 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 412, 413 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. 3. Ademais, não há no v. acórdão recorrido a indicação expressa do montante acumulado das astreintes, porém o banco recorrente, em sua petição de recurso especial, apenas requer a redução da referida multa, sem demonstrar porque esta se revela exorbitante, tornando evidente a falta de fundamentação do apelo especial. Aplicação da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 38.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/11/2013.)