Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. In casu, consta dos autos que o paciente possui uma condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas e uma condenação pendente de trânsito em julgado por porte ilegal de arma de fogo, ficando demonstrada a reiteração delitiva apta a fundamentar o decreto de segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 38.028/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.)