Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). 2. Refoge à competência desta Corte Superior de Justiça afastar a reincidência do Paciente, por ausência de comprovação nos autos, já que a agravante foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova. Embora o recurso de apelação seja dotado de efeito devolutivo amplo, inviável apreciar originariamente em habeas corpus questões relativas à matérias que não foram sequer ventiladas perante as instâncias ordinárias, sobretudo quando demanda incursão em questões de fato, como na espécie. 3. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo percuciente análise do caso concreto. Em se considerando que o Paciente é reincidente específico, o acréscimo da pena em um quinto (1/5) pela agravante de reincidência não se revela flagrantemente desproporcional, razão pela qual não há como ser revisto na via eleita. 4. Apesar de o Paciente confessar o crime em sede policial e se retratar em Juízo, verifica-se que a convicção do magistrado singular, ao proferir a condenação, está lastreada na prova extrajudicial corroborada pela prova oral e pericial produzida. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação. Nota-se que esta Corte trata o assunto sobre outro enfoque, não associando a atenuante com o arrependimento do réu, mas com o valor probatório, ou melhor, a influência que a confissão extrajudicial tenha sobre o juízo de condenação" (HC 90.470/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 17/03/2008). 6. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 7. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I. do § 2.º. do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 8. A Corte de origem fixou o acréscimo de 2/5, em razão das três majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os agentes atuaram com extrema ousadia, destemor e perigo para as vítimas, nos termos da fundamentação anteriormente exarada na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ. 9. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mesmo quando condenado à pena inferior a quatro anos. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça. 10. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a sanção penal nos termos do voto. (HC n. 214.980/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.)