JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
08/10/2013
Data de publicação
25/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/10/2013, p. 25/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. MORATÓRIA CONCEDIDA PELA LOCADORA AO AFIANÇADO SEM PARTICIPAÇÃO DO GARANTE. EXONERAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. 1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Na hipótese, concedida moratória pelo locador ao locatário, sem participação dos fiadores, legítima a exoneração pleiteada. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 198.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 25/10/2013.)
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