Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA LOCATÁRIA. SAÍDA DE SÓCIOS FIADORES. EXONERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Na hipótese, não houve a extinção da pessoa jurídica locatária e sub-rogação por outra empresa, apenas alteração do quadro societário e da razão social, como certificado no primeiro grau. Não incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 150.120/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 17/10/2013.)