JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
08/10/2013
Data de publicação
21/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2013, p. 21/10/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável do recurso especial, ainda que se trate de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 202.585/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 21/10/2013.)
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