Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO DO VALOR APURADO. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que a cobrança é abusiva, e que a agravante não logrou demonstrar a regularidade da referida cobrança. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 392.018/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013.)