Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 28/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. SÚMULA 420/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ). 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parág…