Acórdão

PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO AO SURSIS. IMPEDIMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 444/STJ. EXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pedido de suspensão condicional do processo não foi ofertado pelo Ministério Público, pois há impedimento legal para tanto, tendo em vista outra condenação contra o Paciente. 3. A exasperação cifrada em feitos criminais em curso esbarra no princípio da desconsideração prévia de culpabilidade, entendimento, aliás, constante do Enunciado Sumular n.° 444 desta Casa de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda para 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 3 (três) dias-multa. (HC n. 194.635/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.)