Acórdão

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - SÚMULA 284/STF - DEPÓSITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CTN - AFERIÇÃO DA INTEGRALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7. 1. A generalidade dos argumentos apresentados no enfoque da violação ao art. 535, do CPC, chama a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. No tocante à violação do art. 151, II, do CTN, tem-se que a aferição da integralidade do depósito demanda reexame fático-probatório do contexto dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.287.234/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)