Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 28/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/10/2013, p. 28/10/2013

Ementa

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE ALVARÁ DE OCUPAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO IMÓVEL. 1. Impossibilidade de rever os honorários advocatícios estabelecidos pela instância a quo, uma vez que a decisão foi suficientemente fundamentada. 2. Inexistência de omissão no que concerne à divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.029.559/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.)

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