Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 08/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/09/2012, p. 08/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.245/1991. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. REDUÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.165.945/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 8/10/2012.)

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